quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Desaposentação: qual foi a decisão tomada pelo STF?

Olá leitores, tudo bem com vocês? Espero que sim!
No post de hoje vou explicar sobre o que é a Desaposentação e qual foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido ontem (26/10/16) sobre ela.
A desaposentação é o nome dado à possibilidade da pessoa aposentada, que continua trabalhando, rever o valor do seu benefício de aposentadoria. Essa possibilidade de revisão do valor recebido como aposentadoria se deu pois a lei estabelece que são devidas as contribuições ao INSS do trabalhador que exerce atividade remunerada, independentemente de já estar aposentado.
O raciocínio da desaposentação é o seguinte, a pessoa contribuiu 30 ou 35 anos para chegar em um valor de aposentadoria X, mas continuou trabalhando, de maneira que ela recebe o benefício de aposentadoria e o salário referente ao trabalho realizado, sobre esse último valor é descontado uma porcentagem para ser entregue ao INSS, sendo assim, questiona-se em que medida a continuidade da contribuição por parte do trabalhador, não daria direito ao recebimento de uma aposentaria maior.
Basicamente é isso, se a pessoa contribui para o INSS para depois de determinado tempo receber um valor de aposentadoria, ela deveria ter esse valor aumentado na medida em que mesmo tendo aposentado, continua contribuindo.
Acontece que, o número de processos utilizando desse raciocínio e pedindo a revisão do valor recebido de aposentadoria ficou tão alto, que a questão foi ser julgada no Supremo Tribunal Federal, e por maioria de votos, ele entendeu que não é possível a desaposentação.
O Supremo fundamentou a sua negativa nos seguintes pontos: não existe previsão legal para a desaposentação e mesmo os projetos de lei criados sobre a mesma não foram para frente; um dos princípios que regem a Previdência Social é o da solidariedade, ou seja, o contribuinte não contribuiu em benefício próprio, mas sim para que todo o sistema funcione (por exemplo, se o contribuinte pagasse apenas para beneficiar a si mesmo e logo nos primeiros anos de contribuição sofresse um acidente que o incapacitasse para o trabalho, ele não poderia receber até o final da sua vida a aposentadoria por invalidez, pois não contribuiu o suficiente para isso); o trabalhador que se aposenta e continua no mercado de trabalho age voluntariamente, e portanto, não pode pretender a revisão do benefício e, por fim, entendeu o Supremo que eventual possibilidade da desaposentação deve ser vista pelo Poder Legislativo (nossos deputados e senadores, que fazem as leis) e não pelo Poder Judiciário (nossos juízes).
Ficou decidido também que não é possível cumular duas aposentadorias nesse caso, por exemplo, o trabalhador já aposentado, permanece no mercado de trabalho por mais 30 anos, o que pela lei atual ensejaria em um novo benefício de aposentadoria, esse hipótese não é possível juridicamente.
Sobre a situação dos processos que já acabaram (transitaram em julgado) ou em que foram deferidas liminares conferindo o direito a desaposentação o Supremo decidiu hoje (27/10/16) que não irá definir agora sobre, pois a decisão proferida ainda não foi publicada. Essa questão deve ser decidida no próximo ano.
Com o entendimento proferido pelo Supremo todas os processos que já foram ajuizados irão ser julgados improcedentes e eventuais novos pedidos, não terão êxito, ou mesmo que tenham em instâncias inferiores, mediante recursos acabaram por serem julgadas improcedentes.
Bom é isso, espero ter esclarecido.
Ficou alguma dúvida? Quer sugerir um tema? Entre em contato com a gente! E-mail: adv.conhecendoseudireito@gmail.com e nossos telefone: 31-98218-9371 e 31- 3567-8305
Um abraço,

Ana Cristina Ramos Barros

quinta-feira, 13 de outubro de 2016

PEC 241: O que é uma PEC? Sobre o que a PEC 241 fala?

Olá leitores, tudo bem com vocês? Espero que sim.
Essa semana vou explicar, de maneira bem simples, sobre a tão falada PEC 241 que está em tramitação (em votação) na Câmara dos Deputados.
Para começar, vamos entender o que é um PEC. PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição. Como todos sabem a Constituição da República Federativa do Brasil é nossa lei maior e estabelece diretrizes importantíssimas para o nosso país. Dentre as matérias que ela estabelece, está o chamado Regime Fiscal, que é o conjunto de regras e instituições que regem a situação fiscal do país.  Ou seja, toda a forma como os impostos arrecadados serão gastos.
Entendido o que é uma PEC, precisamos saber sobre o que dispõe a PEC 241. Como já expliquei, ela estabelece um Novo Regime Fiscal e foi apresentada em Junho de 2016 pelo Poder Executivo (presidente).
A mudança que se pretende fazer no Regime Fiscal atual é de estabelecer limites para as despesas primárias do governo federal. Ou seja, a União não poderá aumentar os gastos para executar suas políticas públicas acima da inflação.
As chamadas despesas primárias interferem diretamente no endividamento público e, nos últimos anos (desde 2008), cresceram cerca de três vezes mais do que a receita (recebimento) do Governo Federal. Esse pelo menos, é um dos motivos apresentados como fundamento da Proposta de Emenda a Constituição.
Vale lembra que essa proposta de limitar as despesas primárias ao máximo da inflação acumulada em 12 meses, vigorará por 20 anos e refere-se apenas aos gastos da União, não abrangendo gastos dos Estados e Municípios.
Há atualmente, uma proposta de renegociação da dívida dos demais entes federados (Estados e Municípios) com a União que estabelece como contrapartida um teto de gastos por 2 anos.
Para terminar, quero explicar também que a Proposta não diminui diretamente os gastos atuais, como por exemplo, saúde e educação. Ela apenas limita o crescimento desses gastos aos tidos atualmente, permitindo apenas aumentar mesma medida da inflação.
Bom, agora que vocês já estão devidamente informados sobre a PEC 241, façam valer suas opiniões e expressem-se contra ou a favor da proposta.

É isso! Ficou alguma dúvida? Quer sugerir um tema? Manda um e-mail para a gente: adv.conhecendoseudireito@gmail.com

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Um abraço!
Ana Cristina Ramos Barros





quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Quais as funções de um prefeito?

Olá leitores, tudo bem como vocês? Espero que sim!
A partir dessa semana os nossos posts serão de 15 em 15 dias as quintas-feiras. Conto com vocês em todas as nossas postagens!
Domingo é um dia muito importante para o nosso país, vamos às urnas. Por esse motivo, essa semana vou esclarecer quais são as funções de um prefeito.
Primeira coisa a ser esclarecida é que não há hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios. Os três são entes federados autônomos e independentes, só se submetendo à Constituição. E assim, as atribuições do município, dos Estados e da União estão previstas na nossa Constituição. Além das funções de cada um dos entes federativos isoladamente, existem as chamadas competências concorrentes, que significam dizer, existem funções que devem ser cumpridas por todos eles.
Assim, são algumas das funções do Presidente, dos Governadores e dos Prefeitos, juntos:
·         cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
·    proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;  
·         proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
·         preservar as florestas, a fauna e a flora;
·         fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
·         promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
·         combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Já o Prefeito, tem como funções, além das que devem ser exercidas junto da União e do Estado:
·         estabelecer e promover a lei de uso e ocupação do solo, que regulamenta as construções, a verticalização da cidade, as áreas verdes, a construções de equipamentos comunitários (UMEI, UPAS, parques) e a utilização dos espaços públicos;
·         instituir e arrecadar os impostos de sua competência (IPTU, taxas, entre outros);
·         organizar e prestar o transporte público e os serviços públicos de interesse local;
·   manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 
·         prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,;
·         promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
Essas são então as principais funções dos prefeitos! Vamos prestar atenção nas propostas de cada um dos candidatos e ver se eles estão prometendo o que podem cumprir!
Para finalizar, outro tema interessante e que está presente em algumas propostas de segurança pública é o armamento da polícia municipal. O tema é controverso pelo seu conteúdo político de militarização da polícia e combate ao crime. A lei 13022 de 2014, que é o estatuto das guardas municipais, aparentemente permite ao município armar suas polícias civis. Entretanto, está sendo questionada a constitucionalidade de tal possibilidade no STF, o que demonstra, mais uma vez o caráter polemico do tema.
Bom é isso! Uma boa votação a todos!
Ficou alguma dúvida? Quer sugerir um tema? Envia um e-mail para a gente: adv.conhecendoseudireito@gmail.com        
Um abraço,

Ana Cristina Ramos Barros 

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Multiparentalidade: dois pais, duas mães, como funciona o reconhecimento?

Olá leitores, tudo bem? Espero que sim.
Essa semana vou tirar uma dúvida de uma leitora nossa, sobre a possibilidade de ter dois pais. A situação dela é a seguinte, ela teve um pai afetivo que a registrou e cuidou dela, mas agora na vida adulta ela conheceu o pai biológico e estabeleceu com ele uma relação de proximidade.
Ela quer ter reconhecido os seus direitos enquanto filha do pai biológico, mas não quer de maneira alguma perder o vínculo com seu pai afetivo. E ai, isso é possível?
Antes de começarmos a falar vamos  dar outro exemplo super comum. É o caso de algumas pessoas que mesmo sendo reconhecidas pelos seus pais biológicos, são criadas por uma outra pessoa, que acaba exercendo a função de pai/mãe. Nessa situação é o contrário do primeiro caso, pois o vínculo do pai biológico já é reconhecido e a pessoa tem o desejo de ser reconhecida no cartório pelo pai/mãe afetivo também. Com esse exemplo temos mais uma situação de dois pais ou duas mães. E ai perguntamos de novo, dá para reconhecer o pai afetivo para fins de direitos decorrentes da relação de parentesco?
A resposta é sim e o nome dado a esse reconhecimento é multiparentalidade. A multiparentalidade decorre muitas das vezes das chamadas famílias recompostas, que surgiram das mudanças sofridas pelo direitos de família nos últimos tempos. A famílias recompostas são uma “estrutura familiar originada de um casamento ou união estável de um casal, na qual um ou ambos de seus membros tem filho ou filhos de um vínculo anterior”. Ou seja, são as famílias que têm madrasta e padrasto.
Nelas surgem com frequência a chamada paternidade ou maternidade socioafetiva, que é o padrasto ou a madrasta agindo como se pai fosse. A pessoa nesse caso, exerce claramente os deveres de criar, educar e assistir os filhos do(a) companheira/cônjuge. E essa atitude constante, é um dos principais fatores que definirá como possível o reconhecimento da multiparentalidade.
O que significa dizer, para que seja reconhecida a multiparentalidade é necessário que a paternidade ou maternidade socioafetividade seja exercida de fato, que a pessoa exerça o que chamamos de autoridade parental, ou seja, “é o fato de alguém, que não é o genitor biológico, desincumbir-se de praticar as condutas necessárias para criar e educar filhos menores, com o escopo de edificar sua personalidade, independentemente de vínculos consanguíneos que geram tal obrigação legal”.
Atualmente nós temos em nosso país pouquíssimos julgados sobre o tema, mas já temos estudos excelentes que demonstram a importância do reconhecimento da multiparentalidade pelo judiciário.  Então, o meu conselho é, se você vive essa realidade (que é super comum, diga-se de passagem), procure um advogado e vá à justiça pedir o reconhecimento dos seus dois vínculos de paternidade ou maternidade.
Esse é um dos caminhos que o direito de família irá tomar nos próximos anos!
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Espero ter ajudado!
Um abraço,


Ana Cristina Ramos Barros

Fonte: A multiparentalidade como nova estrutura de parentesco na contemporaniedade - Ana Carolina Brochado Teixeira e Renata de Lima Rodrigues

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

LOAS quem tem direito?


Olá pessoal, tudo bem com vocês? Espero que sim!
Essa semana vou falar sobre um benefício concedido em decorrência do nosso direito fundamental à assistência social fornecida pelo Estado, chamado Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS.
Quem tem direito?
- Pessoas com deficiência e idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família
Qual tipo de deficiência é abrangida pela benefício?
É aquela, de qualquer natureza, que impede as atividades mais elementares da pessoa e também a impossibilita de prover ao próprio sustento.
O benefício é concedido a qualquer pessoa idosa ou deficiente?
Não, o benefício é concedido para as pessoas com deficiência ou idosas, com renda mensal por pessoa da família inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Quem são considerados como família nesse caso?
O requerente do benefício, seu marido ou mulher, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Qual o valor do benefício?
O valor do benefício é de um salário mínimo.
Se a deficiência apresentada for temporária, tem direito ao benefício?
Sim, pelo tempo em que perdurar a deficiência.
O valor da renda da família de 1/4 por pessoa é absoluto? Pequenas variações são consideradas?
Não é absoluto, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que demonstrada a condição de miserabilidade da família, o benefício deve ser concedido. Exemplo, as vezes o valor recebido por pessoa é maior, mas os gastos com medicamentos são muito altos.

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Ana Cristina Ramos Barros

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Maioria do STF equipara herança de união estável com a de casamento

Olá pessoal, tudo bem com vocês? Espero que sim.
Essa semana irei comentar a recentíssima decisão tomada pelo STF (Superior Tribunal Federal) sobre uma das diferenças existentes no tratamento dado pela lei ao cônjuge e o companheiro. Para isso, primeiro vamos esclarecer quem é o cônjuge e o companheiro.
O cônjuge o marido ou a mulher de um casamento o companheiro é o marido ou a mulher de uma união estável. O que acontece é que atualmente o Código Civil estabelece diferenças de tratamento em caso de morte de um dos cônjuges ou de um dos companheiros para o esposo ou esposa sobrevivente.
A diferença se dá na porcentagem da herança recebida pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente (viúvo ou viúva). O que significa dizer, em algumas situações o cônjuge recebia mais do que o companheiro, de acordo com a lei.
E foi com base nessa diferença que o STF começou o julgamento a respeito de uma possível inconstitucionalidade dessa diferença de tratamento. O julgamento começou, mas foi interrompido por um dos ministros e não tem data para o retorno e para a decisão final.
De qualquer forma, as decisões proferidas pela maioria dos ministros do STF até agora são no sentindo de entender inconstitucional a diferença no recebimento da herança entre o cônjuge e o companheiro e decidir que deve-se aplicar à união estável as regras sucessórias do casamento.
O que ao meu ver é um excelente e necessário passo a ser dado, visto que as uniões estáveis devem receber, nesse quesito, o mesmo tratamento que o casamento, de maneira a tratar com igualdade os cônjuges e companheiros.
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Ana Cristina Ramos Barros

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Tatuagem e concurso público: o que mudou?

Olá pessoal, tudo bem com vocês? Espero que sim!
Hoje vou falar sobre a proibição de ter tatuagens em alguns concursos públicos. Até pouco tempo, digo, até duas semanas a jurisprudência ainda variava com relação a possibilidade do edital vetar a participação do candidato que possuía alguma tatuagem.
A jurisprudência majoritária era no sentido de determinar que o candidato participasse do concurso independentemente de ter ou não tatuagem, mas mesmo assim, em alguns casos ainda se viam decisões entendendo que a vedação era legal, permitida.
Entretanto, o entendimento mudou recentemente e acredito que agora a jurisprudência irá se consolidar. Isto porque o STF (Superior Tribunal Federal) decidiu ser inconstitucional a restrição a pessoas com tatuagens de participarem de alguns concursos públicos.
Como podemos ver, a jurisprudência que já era majoritária, irá se consolidar agora com o tempo, depois do julgamento proferido pelo STF. Mas, atenção! Esse entendimento não vale para toda e qualquer tatuagem, vejamos: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.
Ou seja, tatuagens que fazem apologia à violência, crimes, discriminação ou que viole valores constitucionais podem ser motivo para a desclassificação do candidato ao concurso. O conceito é amplo, mas já afasta a maior parte dos casos de vedação a participação em concursos que tínhamos na jurisprudência.
Bom, é isso! Espero ter ajudado!
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Ana Cristina Ramos Barros