quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Desaposentação: qual foi a decisão tomada pelo STF?

Olá leitores, tudo bem com vocês? Espero que sim!
No post de hoje vou explicar sobre o que é a Desaposentação e qual foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido ontem (26/10/16) sobre ela.
A desaposentação é o nome dado à possibilidade da pessoa aposentada, que continua trabalhando, rever o valor do seu benefício de aposentadoria. Essa possibilidade de revisão do valor recebido como aposentadoria se deu pois a lei estabelece que são devidas as contribuições ao INSS do trabalhador que exerce atividade remunerada, independentemente de já estar aposentado.
O raciocínio da desaposentação é o seguinte, a pessoa contribuiu 30 ou 35 anos para chegar em um valor de aposentadoria X, mas continuou trabalhando, de maneira que ela recebe o benefício de aposentadoria e o salário referente ao trabalho realizado, sobre esse último valor é descontado uma porcentagem para ser entregue ao INSS, sendo assim, questiona-se em que medida a continuidade da contribuição por parte do trabalhador, não daria direito ao recebimento de uma aposentaria maior.
Basicamente é isso, se a pessoa contribui para o INSS para depois de determinado tempo receber um valor de aposentadoria, ela deveria ter esse valor aumentado na medida em que mesmo tendo aposentado, continua contribuindo.
Acontece que, o número de processos utilizando desse raciocínio e pedindo a revisão do valor recebido de aposentadoria ficou tão alto, que a questão foi ser julgada no Supremo Tribunal Federal, e por maioria de votos, ele entendeu que não é possível a desaposentação.
O Supremo fundamentou a sua negativa nos seguintes pontos: não existe previsão legal para a desaposentação e mesmo os projetos de lei criados sobre a mesma não foram para frente; um dos princípios que regem a Previdência Social é o da solidariedade, ou seja, o contribuinte não contribuiu em benefício próprio, mas sim para que todo o sistema funcione (por exemplo, se o contribuinte pagasse apenas para beneficiar a si mesmo e logo nos primeiros anos de contribuição sofresse um acidente que o incapacitasse para o trabalho, ele não poderia receber até o final da sua vida a aposentadoria por invalidez, pois não contribuiu o suficiente para isso); o trabalhador que se aposenta e continua no mercado de trabalho age voluntariamente, e portanto, não pode pretender a revisão do benefício e, por fim, entendeu o Supremo que eventual possibilidade da desaposentação deve ser vista pelo Poder Legislativo (nossos deputados e senadores, que fazem as leis) e não pelo Poder Judiciário (nossos juízes).
Ficou decidido também que não é possível cumular duas aposentadorias nesse caso, por exemplo, o trabalhador já aposentado, permanece no mercado de trabalho por mais 30 anos, o que pela lei atual ensejaria em um novo benefício de aposentadoria, esse hipótese não é possível juridicamente.
Sobre a situação dos processos que já acabaram (transitaram em julgado) ou em que foram deferidas liminares conferindo o direito a desaposentação o Supremo decidiu hoje (27/10/16) que não irá definir agora sobre, pois a decisão proferida ainda não foi publicada. Essa questão deve ser decidida no próximo ano.
Com o entendimento proferido pelo Supremo todas os processos que já foram ajuizados irão ser julgados improcedentes e eventuais novos pedidos, não terão êxito, ou mesmo que tenham em instâncias inferiores, mediante recursos acabaram por serem julgadas improcedentes.
Bom é isso, espero ter esclarecido.
Ficou alguma dúvida? Quer sugerir um tema? Entre em contato com a gente! E-mail: adv.conhecendoseudireito@gmail.com e nossos telefone: 31-98218-9371 e 31- 3567-8305
Um abraço,

Ana Cristina Ramos Barros

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